Decreto Estadual de Rondônia nº 25842, de 24 de março de 2021

08/03/2021 SEI/ABC - 0016279715 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 40 Disponibilização: 25/02/2021 Publicação: 24/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 556.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 556.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil reais) em favor das Unidades Orçamentárias: ControladoriaGeral do Estado - CGE e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CONTROLADORIA-GERAL

400.000,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A 11.005.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 156.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A 27.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 156.000,00

TOTAL R$ 556.000,00

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CONTROLADORIA - GERAL

400.000,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A 11.005.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 156.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A 27.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 156.000,00

TOTAL R$ 556.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/02/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/02/2021, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016279715 e o código CRC 6771CB22.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069110/2021-21 SEI nº 0016279715

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