Decreto Estadual de Rondônia nº 25841, de 24 de fevereiro de 2021

08/03/2021 SEI/ABC - 0016290312 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 40 Disponibilização: 25/02/2021 Publicação: 24/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 778.091,32, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do § 1º do artigo 8º da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 778.091,32 (setecentos e setenta e oito mil, noventa e um reais e trinta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Planejamento Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 642,64 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.183.2075.2154 339147 0100 642,64 OPERACIONAL DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 34.138,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O 18.338,00 16.004.27.811.2094.1064 449052 0100 DESENVOLVIMENTO DO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18200285&infra_si... 1/3

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DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER CAPACITAR OS AGENTES 16.004.27.811.2094.1154 339018 0100 5.000,00 DO ESPORTE - PROCAP

339030 0100 1.450,00

339039 0100 1.450,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339030 0100 2.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339032 0100 4.000,00

339039 0100 1.900,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 15.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ATENDER A SERVIDORES 19.025.04.122.1015.2091 339093 0100 15.000,00 COM AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO

113.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 0100 102.000,00 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0100 11.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 615.310,68 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.04.122.1015.2087 448052 0100 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS UNIDADES 23.030.08.122.2006.2339 PRISIONAIS E CENTROS 335030 0100 146.880,00 SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDÔNIA 448052 0100 43.200,00 PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 339030 0100 365.230,68 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA 339192 0100 10.000,00 TOTAL R$ 778.091,32

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 642,64 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A 15.006.06.183.2075.2154 MANUTENÇÃO 339047 0100 642,64 OPERACIONAL DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA 34.138,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18200285&infra_si... 2/3

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ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 449051 1100 34.138,00 DESPORTIVOS - PROGESP ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 15.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 339036 0100 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO

113.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0100 50.000,00 PENITENCIÁRIO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 339030 0100 52.000,00 MÉDICA AOS APENADOS 449052 0100 11.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 615.310,68 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.04.122.1015.2087 449052 0100 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS UNIDADES 23.030.08.122.2006.2339 PRISIONAIS E CENTROS 339030 0100 146.880,00 SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDÔNIA 449052 0100 43.200,00 PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 339039 0100 186.020,97 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA 449052 0100 179.209,71

339092 0100 10.000,00

TOTAL R$ 778.091,32

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/02/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/02/2021, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016290312 e o código CRC 9A80DA92.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.066667/2021-19 SEI nº 0016290312

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18200285&infra_si... 3/3

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