Decreto Estadual de Rondônia nº 25813, de 11 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25813

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15/02/2021 SEI/ABC - 0015862786 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30 Disponibilização: 12/02/2021 Publicação: 11/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100050586, HIPOLINÁRIO CHAVES VACA transferido para o Quadro Especial do Militares do Estado de Rondônia - QEPM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficial da Administração da Polícia Militar -QOAPM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme os Autos do Processo de Reserva Remunerada n° 0021.513659/2020-35, bem como a Análise do Departamento de Inativos e Pensionistas n° 179/2020/PM-CP6, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e o inciso I do

art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015862786 e o código CRC A88167EE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.513659/2020-35 SEI nº 0015862786

Criado por 00767113233, versão 28 por 49755811249 em 11/02/2021 11:41:20.

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