Decreto Estadual de Rondônia nº 25812, de 11 de fevereiro de 2021

15/02/2021 SEI/ABC - 0015923495 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30 Disponibilização: 12/02/2021 Publicação: 11/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.239.250,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.239.250,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

699.250,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 334214 0100 699.250,00 UNIDADE AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.525.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0240 525.000,00 UNIDADE

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15/02/2021 SEI/ABC - 0015923495 - Decreto

19.023.20.609.2096.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 449052 0240 1.000.000,00

BENS PERMANENTE OBRAS E SERVIÇOS 15.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A 27.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 15.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 2.239.250,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

699.250,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 339014 0100 699.250,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.525.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.2096.2631 INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA 319004 0240 1.000.000,00 ANIMAL 319013 0240 200.000,00 339046 0240 242.000,00 339049 0240 65.000,00 339093 0240 18.000,00 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 15.000,00 SEOSP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 27.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 15.000,00 SOCIAIS TOTAL R$ 2.239.250,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/02/2021, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015923495 e o código CRC 75256252.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.037610/2021-02 SEI nº 0015923495

Criado por 50913824291, versão 13 por 49755811249 em 11/02/2021 14:23:28.

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