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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25799, de 11 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25799

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15/02/2021 SEI/ABC - 0015976215 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30 Disponibilização: 12/02/2021 Publicação: 11/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Segundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000062424, ALEX MARCOS DA SILVA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1° de janeiro 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Assessoria Militar da Prefeitura de Ji-Paraná, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado no 2° Batalhão de Polícia Militar, no município de Cacoal - 2º BPM, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015976215 e o código CRC 167F68F6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.418967/2018-33 SEI nº 0015976215

Criado por 00767113233, versão 13 por 49755811249 em 11/02/2021 12:08:48.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=17857541&i... 1/1

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