Decreto Estadual de Rondônia nº 25788, de 10 de fevereiro de 2021

10/02/2021 SEI/ABC - 0016109841 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 29 Disponibilização: 10/02/2021 Publicação: 10/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.648.138,85, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.648.138,85 (onze milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 69.006,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI GARANTIR OS DIREITOS 11.006.23.122.2072.2661 338039 0100 69.006,00 DO CONSUMIDOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 200.000,00 - DETRAN ASSEGURAR A 200.000,00 15.020.04.122.1015.2234 319011 0240 REMUNERAÇÃO DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=18003835&i... 1/4

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PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 24.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 449052 0100 6.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339030 0100 4.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP

339039 0100 2.000,00

449052 0100 12.500,00 FUNDO ESTADUAL DE

8.584.509,50 SAÚDE - FES COMBATE À 17.012.10.302.2034.2442 CALAMIDADE PÚBLICA - 339030 0609 8.465.082,00 CORONAVÍRUS (COVID-19) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 0110 119.427,50 NAS UNIDADES HOSPITALARES AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 2.770.123,35 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339039 0240 1.570.553,16 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSOLIDAR AS AÇÕES 19.023.20.609.2096.2631 DE INSPEÇÃO E DEFESA 319012 0100 1.013.930,99 SANITÁRIA ANIMAL 339019 0100 76.710,20

339046 0100 108.929,00

TOTAL R$ 11.648.138,85

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 69.006,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI GARANTIR OS DIREITOS 11.006.23.122.2072.2661 339039 0100 69.006,00 DO CONSUMIDOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 200.000,00 - DETRAN

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15.020.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319196 0240 200.000,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 24.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339036 0100 24.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

8.584.509,50 SAÚDE - FES INCENTIVO AOS 17.012.10.302.2034.2117 HOSPITAIS DE PEQUENO 334192 0110 119.427,50 PORTE EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE REFERENTES 17.012.10.305.2023.1455 339014 0609 1.080.000,00 À CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) 339030 0609 3.783.632,00

339039 0609 2.400.000,00

449052 0609 1.201.450,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 2.770.123,35 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319011 0100 1.199.570,19 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONSOLIDAR AS AÇÕES 19.023.20.609.2096.2631 DE INSPEÇÃO E DEFESA 319012 0240 1.402.419,16 SANITÁRIA ANIMAL 339019 0240 71.174,00

339046 0240 96.960,00

TOTAL R$ 11.648.138,85

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/02/2021, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/02/2021, às 20:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016109841 e o código CRC 7F15D092.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.046394/2021-88 SEI nº 0016109841

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=18003835&i... 3/4

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