Decreto Estadual de Rondônia nº 25783, de 1 de fevereiro de 2021

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de fevereiro de 2021, 133° República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

PREVISÃO NOS EDITAIS/ ATA DE REGISTRO

DA HABILITAÇÃO Habilitação Jurídica

- Juntamente com as demais documentações de habilitação jurídica exigidas neste Edital, a licitante deverá apresentar:

- Caso não haja disponibilidade de pessoas em privação de liberdade ou egressas do sistema prisional, aptas para a prestação dos serviços licitados, a licitante deverá apresentar declaração emitida pelo (s) órgão (s) responsável (eis) pela execução penal no (s) Estado (s) onde os serviços serão prestados, indicando essa condição.

- Empregar, na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, pessoas privadas de liberdade, em cumprimento de pena em regime semiaberto ou ainda egressas do sistema prisional, nas proposições definidas pela Lei Estadual n° 2.134, de 2009, conforme quantitativo de pessoal exigido para a execução do objeto;

- Comprovar, no ato de assinatura do contrato, a efetivação da contratação do percentual disposto no

- Apresentar, mensalmente, ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou ao responsável indicado pela contratante, relação nominal dos empregados envolvidos na prestação dos serviços ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites previstos no parágrafo único do art. 1° da Lei Estadual n° 2.134, de 2009, indicando na relação os percentuais aplicados para cada tipo de trabalhador: se preso, em regime semiaberto, ou egresso.

- Comunicar, em até 5 (cinco) dias, a demissão de trabalhador preso ou egresso ao fiscal do contrato ou responsável indicado pela contratante;

- Providenciar a substituição de pessoa presa ou egressa do sistema prisional por outro trabalhador de mesma condição, em até 60 (sessenta) dias, nos casos de demissão ou outro fato gerador que impeça o comparecimento ao serviço, para fins de cumprimento dos limites previstos em contrato, conforme disponibilidade de mão de obra apta, indicada pelo órgão responsável pela execução penal no Estado.

- Providenciar aos contratados nos termos da Lei n° 2.134, de 2009 e do Decreto n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021: do art. 1° da Lei Estadual n° 2.134, de 2009;

- Apresentar, mensalmente, ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, relação nominal dos empregados envolvidos na prestação dos serviços ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites previstos no parágrafo único do art. 1° da Lei Estadual n° 2.134, de 2009, indicando na relação os percentuais aplicados para cada tipo de trabalhador: se preso, em regime semiaberto, ou egresso;

- Comunicar, em até 5 (cinco) dias, a demissão do trabalhador preso ou egresso ao fiscal do contrato ou responsável, indicado pela contratante;

- Providenciar a substituição de pessoa presa ou egressa do sistema prisional por outro trabalhador de mesma condição, em até 60 (sessenta) dias, nos casos de demissão ou outro fato gerador que impeça o comparecimento ao serviço, para fins de cumprimento dos limites previstos em contrato, conforme disponibilidade de mão de obra apta, indicada pelo órgão responsável pela execução penal no Estado;

- Providenciar aos contratados nos termos da Lei Estadual n° 2.134, de 2009 e do Decreto nº 25.783, de 1° de fevereiro de 2021:

- Observar todo o disposto no Decreto Estadual n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021;

- Informar à contratada e oficiar a vara de execuções penais sobre quaisquer incidentes ou práticas de infração por parte dos prestadores de serviço de que tratam o Decreto Estadual n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021;

- Aplicar as penalidades previstas nos casos em que for verificado o descumprimento ao Decreto n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021;

DA VIGÊNCIA

- A prorrogação do contrato somente será efetivada após a comprovação da manutenção do número de pessoas presas ou egressas do sistema prisional, contratadas para prestação dos serviços.

DA RESCISÃO

- A inobservância das regras previstas no Decreto n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021, durante o período de execução contratual acarreta a quebra de cláusula contratual e possibilita a aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no contrato e em normas correlatas.

ANEXO II

PREVISÃO NAS MINUTAS DE CONTRATO CLÁUSULA DE OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- Empregar, na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, pessoas privadas de liberdade, em cumprimento de pena em regime semiaberto ou ainda egressas do sistema prisional, nas proposições definidas pela Lei Estadual n° 2.134, de 23 de julho de 2009, conforme quantitativo de pessoal exigido para a execução do objeto;

- Comprovar, no ato de assinatura do contrato, a efetivação da contratação do percentual disposto no

- Observar todo o disposto no Decreto Estadual nº 25.783, de 1° de fevereiro de 2021.

- Informar à contratada e oficiar a vara de execuções penais sobre quaisquer incidentes ou práticas de infração por parte dos prestadores de serviço de que tratam o Decreto Estadual n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021

- Aplicar as penalidades previstas nos casos em que for verificado o descumprimento ao Decreto nº 25.783, de 1° de fevereiro de 2021.

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

- A prorrogação do contrato somente será efetivada após a comprovação da manutenção do número de pessoas presas ou egressas do sistema prisional contratados para prestação dos serviços.

CLÁUSULA DE RESCISÃO/SANÇÃO

- A inobservância das regras previstas no Decreto n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021, durante o período de execução contratual acarreta a quebra de cláusula contratual e possibilita a aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no contrato e em normas correlatas.

ANEXO I (Redação dada pelo Decreto n° 28.857, de 22/1/2024)

PREVISÃO NOS EDITAIS/ ATA DE REGISTRO

DA HABILITAÇÃO Habilitação Jurídica

- Juntamente com as demais documentações de habilitação jurídica exigidas neste Edital, a licitante deverá apresentar:

- Caso não haja disponibilidade de pessoas em privação de liberdade ou egressas do sistema prisional, aptas para a prestação dos serviços licitados, a licitante deverá apresentar declaração emitida pelo (s) órgão (s) responsável (eis) pela execução penal no (s) Estado (s) onde os serviços serão prestados, indicando essa condição.

- Empregar, na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, pessoas privadas de liberdade, em cumprimento de pena em regime semiaberto ou ainda egressas do sistema prisional, nas proposições definidas pela Lei Estadual n° 2.134, de 2009, conforme quantitativo de pessoal exigido para a execução do objeto;

- Comprovar, no ato de assinatura do contrato, a efetivação da contratação do percentual disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei Estadual n° 2.134, de 2009;

- A contratada deverá apresentar mensalmente à Gerência de Reinserção Social da Secretaria de Estado da Justiça, relação nominal dos empregados ou outro documento que comprove o cumprimento do percentual exigido na Lei Estadual n° 2.134, de 2009;

- Comunicar, em até 5 (cinco) dias, a demissão de trabalhador preso ou egresso ao fiscal do contrato ou responsável indicado pela contratante;

- Providenciar a substituição de pessoa presa ou egressa do sistema prisional por outro trabalhador de mesma condição, em até 60 (sessenta) dias, nos casos de demissão ou outro fato gerador que impeça o comparecimento ao serviço, para fins de cumprimento dos limites previstos em contrato, conforme disponibilidade de mão de obra apta, indicada pelo órgão responsável pela execução penal no Estado.

- Providenciar aos contratados nos termos da Lei n° 2.134, de 2009 e do Decreto n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021:

- Observar todo o disposto no Decreto Estadual n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021;

- Informar à contratada e oficiar a Gerência de Reinserção Social da Secretaria de Estado da Justiça sobre qualquer incidente ou prática de infração por parte dos empregados, para que esta informe à Vara de Execuções Penais e adotem as providências cabíveis à luz da legislação penal, nos termos do Decreto Estadual n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021;

- Aplicar as penalidades previstas nos casos em que for verificado o descumprimento ao Decreto n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021;

DA VIGÊNCIA

- A prorrogação do contrato somente será efetivada após a comprovação da manutenção do número de pessoas presas ou egressas do sistema prisional, contratadas para prestação dos serviços.

DA RESCISÃO

- A inobservância das regras previstas no Decreto n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021, durante o período de execução contratual acarreta a quebra de cláusula contratual e possibilita a aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no contrato e em normas correlatas.

ANEXO II (Redação dada pelo Decreto n° 28.857, de 22/1/2024)

PREVISÃO NAS MINUTAS DE CONTRATO CLÁUSULA DE OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- Empregar, na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, pessoas privadas de liberdade, em cumprimento de pena em regime semiaberto ou ainda egressas do sistema prisional, nas proposições definidas pela Lei Estadual n° 2.134, de 23 de julho de 2009, conforme quantitativo de pessoal exigido para a execução do objeto;

- Comprovar, no ato de assinatura do contrato, a efetivação da contratação do percentual disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei Estadual n° 2.134, de 2009;

- A contratada deverá apresentar mensalmente à Gerência de Reinserção Social da Secretaria de Estado da Justiça, relação nominal dos empregados ou outro documento que comprove o cumprimento do percentual exigido na Lei Estadual n° 2.134, de 2009;

- Comunicar, em até 5 (cinco) dias, a demissão do trabalhador preso ou egresso ao fiscal do contrato ou responsável, indicado pela contratante;

- Providenciar a substituição de pessoa presa ou egressa do sistema prisional por outro trabalhador de mesma condição, em até 60 (sessenta) dias, nos casos de demissão ou outro fato gerador que impeça o comparecimento ao serviço, para fins de cumprimento dos limites previstos em contrato, conforme disponibilidade de mão de obra apta, indicada pelo órgão responsável pela execução penal no Estado;

- Providenciar aos contratados nos termos da Lei Estadual n° 2.134, de 2009 e do Decreto nº 25.783, de 1° de fevereiro de 2021:

- Observar todo o disposto no Decreto Estadual nº 25.783, de 1° de fevereiro de 2021.

- Informar à contratada e oficiar a Gerência de Reinserção Social da Secretaria de Estado da Justiça sobre qualquer incidente ou prática de infração por parte dos empregados, para que esta informe à Vara de Execuções Penais e adotem as providências cabíveis à luz da legislação penal, nos termos do Decreto Estadual n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021.

- Aplicar as penalidades previstas nos casos em que for verificado o descumprimento ao Decreto nº 25.783, de 1° de fevereiro de 2021.

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

- A prorrogação do contrato somente será efetivada após a comprovação da manutenção do número de pessoas presas ou egressas do sistema prisional contratados para prestação dos serviços.

CLÁUSULA DE RESCISÃO/SANÇÃO

- A inobservância das regras previstas no Decreto n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021, durante o período de execução contratual acarreta a quebra de cláusula contratual e possibilita a aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no contrato e em normas correlatas.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PRESAS OU

EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL Ref: ................./ano

A empresa______________(NOME), com sede na___________(endereço da licitante, inclusive com CEP), registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o n°___________ (número do CNPJ), declara que caso logre êxito na licitação n° __________ (número da licitação), contratará, em cada contrato firmado, o percentual de pessoas privadas de liberdade, no regime semiaberto, e egressas do sistema prisional para o cumprimento dos objetos pactuados, nos percentuais dispostos no parágrafo único do art. 1° da Lei Estadual n° 2.134, de 2009 .

O atendimento aos percentuais previstos está condicionado à disponibilidade de pessoas privadas de liberdade, em regime semiaberto, ou egressas aptas à execução do trabalho, conforme disponibilização expressa da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

Segue anexa a declaração emitida (s) pelo órgão responsável pela execução penal no estado de Rondônia.

______(Local),_____de_________________de________.

____________________________________

Representante legal Nome:

RG:

CPF:

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, EM REGIME SEMIABERTO OU

EGRESSAS APTAS AO TRABALHO.

Ref: xxxxxxxxxx/ano Objeto:___________________________________________

O (a) _____________________________, órgão responsável pela intermediação da mão de obra do sistema prisional do estado de ____________________, em atenção ao Decreto n° 25.783, de 1° de fevereiro de 2021, declara que dispõe de pessoas privadas de liberdade, em regime semiaberto ou egressas do sistema prisional aptas à execução dos seguintes serviços:

Serviço (s): ______________ (Objeto da Licitação):

Previsão de término da Ordem Nome completo CPF Profissão/Qualificação

pena

1 ___/___/_____

2 ___/___/_____

3 ___/___/_____

... ___/___/_____

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIDADE DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, EM REGIME SEMIABERTO, OU EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL APTAS AO TRABALHO Ref: ................../ano

A Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Rondônia , através da Gerência de Reinserção Social, declara que não dispõe de pessoas privadas de liberdade, em regime semiaberto ou egressas do sistema prisional aptas à execução dos serviços de ___________________ (objeto (s) da licitação). __________(local),_____de_________________de________.