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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25775, de 28 de janeiro de 2021

Decreto nº 25775

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato ROBSON ANDRE SANTOS DE SOUZA para ocupar cargo efetivo de Técnico de Informática, vaga: Porto Velho, inscrição n° 1460269, classificação: 1ª, aprovado no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, regido pelo Edital n° 368/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 1605, de 29 de outubro de 2010, homologado através do Edital n° 056/GDRH/GAB/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no DOE n° 1696, de 21 de março de 2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 580, de 30 de junho de 2010, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n° 0801656-72.2020.8.22.0000, constante do Processo SEI n° 0014.493782/2020-11.

29/01/2021 SEI/ABC - 0015855699 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19 Disponibilização: 29/01/2021 Publicação: 28/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado);
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista;
XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente. E, em caso positivo, o candidato deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIIcomprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital n° 368/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com o devido reconhecimento pelo Ministério da Educação - MEC. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital;
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17726035&infra_si... 1/2

29/01/2021 SEI/ABC - 0015855699 - Decreto

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de Residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte;
XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público;

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no ato de posse do cargo.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a presente nomeação, caso o candidato não apresente os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2021, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015855699 e o código CRC 870F7223.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.493782/2020-11 SEI nº 0015855699

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17726035&infra_si... 2/2

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