Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25774, de 28 de janeiro de 2021
Decreto nº 25774
29/01/2021 SEI/ABC - 0015878155 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19 Disponibilização: 29/01/2021 Publicação: 28/01/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.527.920,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos do artigo 16 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 1.131.980,00 DE RONDÔNIA - ALE REALIZAR AÇÕES DE COMUNICAÇÃO E 01.001.01.131.2126.2665 339039 0100 1.131.980,00 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.131.980,00 TCE 02.001.01.122.1265.2981 GERIR AS ATIVIDADES DE 339037 0100 1.131.980,00
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17750351&infra_si... 1/3
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NATUREZA ADMINISTRATIVAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 1.131.980,00 RONDÔNIA - TJ ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 03.001.02.122.2073.2063 339093 0100 1.131.980,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.131.980,00 MP CONSTRUIR, AMPLIAR E 29.001.03.122.1280.1196 449051 0100 1.131.980,00 REFORMAR AS UNIDADES
TOTAL R$ 4.527.920,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 4.527.920,00 DPE ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 30.001.03.122.2043.2109 REMUNERAÇÃO, 319011 0100 2.497.356,00 BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DE MEMBROS 319113 0100 125.848,00 319007 0100 141.337,00 339046 0100 108.680,00 339049 0100 30.624,00 339093 0100 61.152,00 MANTER O FUNCIONAMENTO DA 30.001.03.122.2043.2182 339039 0100 613.831,00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 30.001.03.122.2043.2183 REMUNERAÇÃO, 319011 0100 479.325,00 BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DE SERVIDORES 319013 0100 96.533,00 339046 0100 135.850,00 339049 0100 21.384,00 339093 0100 24.000,00
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30.001.03.122.2043.2185 DESENVOLVER O 339039 0100 192.000,00
PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES
TOTAL R$ 4.527.920,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/01/2021, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2021, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015878155 e o código CRC ECE402C8.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.033764/2021-17 SEI nº 0015878155
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