Decreto Estadual de Rondônia nº 25741, de 25 de janeiro de 2021

Decreto nº 25741

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

25/01/2021 SEI/ABC - 0015587513 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 16 Disponibilização: 25/01/2021 Publicação: 25/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Capitão da Polícia Militar da Reserva Remunerada do Quadro Federal, Registro Estatístico 100005971, FRANCISCO DE ASSIS LIMA por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "b" do inciso I do art. 96 do Decreto-Lei, n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionados à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a datar de 23 de outubro de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/01/2021, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015587513 e o código CRC 2D120CC0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.509148/2020-19 SEI nº 0015587513

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17434147&infra_si... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25741, de 25 de janeiro de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo