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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25740, de 25 de janeiro de 2021

Decreto nº 25740

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25/01/2021 SEI/ABC - 0015554251 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 16 Disponibilização: 25/01/2021 Publicação: 25/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Capitão da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100041511, HÉLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA revertido ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, a contar de 1° de janeiro de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
O Oficial encontrar-se-á classificado no Comando Regional de Policiamento IV - CRP-IV, no município de Ariquemes, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/01/2021, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015554251 e o código CRC 5576CFC6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.025845/2020-41 SEI nº 0015554251

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17397802&infra_si... 1/1

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