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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25703, de 30 de dezembro de 2020

Decreto nº 25703

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05/01/2021 SEI/ABC - 0015304703 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 253 Disponibilização: 05/01/2021 Publicação: 30/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Terceiro Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0393-5, NATHÁLIA CAETANO DE SÁ LOBATO revertida ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 1° de dezembro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua disposição junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
A Praça encontrar-se-á classificada na Coordenadoria de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de dezembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015304703 e o código CRC 290CE5A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.451494/2019-56 SEI nº 0015304703

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17129098&infra_s... 1/1

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