Decreto Estadual de Rondônia nº 25687, de 29 de dezembro de 2020

Decreto nº 25687

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05/01/2021 SEI/ABC - 0015232808 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 29/12/2020 Publicação: 29/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reajusta os valores do Programa de Apoio Financeiro - PROAFI/CRE, previstos no Decreto n° 21.747, de 23 de março de 2017, em caráter excepcional, durante o período de estado de calamidade pública em Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam reajustados os valores do Programa de Apoio Financeiro - PROAFI/CRE, destinados às Coordenadorias Regionais de Educação - CREs e ao Núcleo de Apoio às CREs, da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, previstos no Decreto n° 21.747, de 23 de março de 2017, que "Dispõe sobre os valores, critérios e a forma de transferência dos recursos do Programa de Apoio Financeiro - PROAFI/CRE da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.", em caráter excepcional, durante o período de estado de calamidade pública em Rondônia, objetivando a prestação de assistência financeira suplementar, a fim de dar apoio à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, assim como proporcionar rapidez e eficácia na operacionalização das atividades educacionais urbanas e rurais da rede pública estadual, em consonância com o que dispõe as Leis n° 3.696, de 22 de dezembro de 2015, n° 4.751, de 5 de maio de 2020, a Lei Complementar n° 829, de 15 de julho de 2015, bem como a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo únicoOs valores constantes no art. 1° do Decreto n° 21.747, de 2017, ficam reajustados conforme seguem:

Ias Coordenadorias Regionais de Educação, Tipologia I, receberão o valor anual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

IIas Coordenadorias Regionais de Educação, Tipologia II, receberão o valor anual de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), dividido em 2 (duas) parcelas semestrais;

IIIas Coordenadorias Regionais de Educação, Tipologias III e IV, receberão o valor anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

IVo Núcleo de Apoio às CREs, receberá o valor anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2.

O repasse dos recursos financeiros dos percentuais reajustados do PROAFI/CRE, será transferido em 2 (duas) parcelas semestrais, contando-se a partir do 2° (segundo) semestre de 2020, conforme dispõe o art. 3° do Decreto n° 21.747, de 2017.

Art. 3.

Os recursos financeiros serão destinados às Unidades Executoras, designados exclusivamente para atender as necessidades excepcionais de novas despesas de custeio voltadas às https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17052187&infra_s... 1/2

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Coordenadorias Regionais de Educação - CREs e ao Núcleo de Apoio às CREs, com o intuito de garantir o cumprimento dos Protocolos Sanitários estabelecidos na Nota Técnica n° 53/2020/AGEVISA-SCI, a qual dispõe sobre as regras gerais de funcionamento da comunidade escolar.

Art. 4.

A execução das despesas tratadas no art. 3°, somente poderão ser efetuadas mediante o Plano de Aplicação Padrão, com o fito de combater a covid-19, sendo vedada a aquisição de produtos ou contratação de serviços para outra finalidade.

§ 1ºAs contratações, ainda que realizadas pelas Unidades Executoras, sujeitamse às disposições disciplinadas pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, quando da execução de despesas.

§ 2ºA prestação de contas relativa à aplicação dos recursos dos valores reajustados, deverá ser realizada pelas Unidades Executoras, na forma do art. 13 do Decreto n° 21.747, de 2017.

Art. 5.

Fica a SEDUC autorizada a realizar reprogramação e os remanejamentos necessários, para dar cobertura orçamentária às despesas de que trata este Decreto, bem como em caso não haja retorno das aulas em tempo hábil às parcelas mencionadas no art. 2°.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública em Rondônia.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU

Secretário de Estado da Educação Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Secretário(a), em 28/12/2020, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2020, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015232808 e o código CRC 3E37537A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.494518/2020-36 SEI nº 0015232808

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17052187&infra_s... 2/2

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