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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25682, de 23 de dezembro de 2020

Decreto nº 25682

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05/01/2021 SEI/ABC - 0015155347 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 28/12/2020 Publicação: 23/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 200001755, ROBERTO ELOI DE SOUZA transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEBM, a contar de 4 de novembro de 2020, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar - QOBM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Autos do Processo n° 0004.435267/2020-36, em conformidade com a Análise n° 14/2020/CBM-CP, de 4 de novembro de 2020, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de Fevereiro de 2015, e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à Reserva Remunerada.
Art. 3.
Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações do Bombeiro Militar transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 4 de novembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2020, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015155347 e o código CRC 660B41AA.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16968660&infra_s... 1/2

05/01/2021 SEI/ABC - 0015155347 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.435267/2020-36 SEI nº 0015155347

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16968660&infra_s... 2/2

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