Decreto Estadual de Rondônia nº 2568, de 2 de janeiro de 1985

Decreto nº 2568

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DECRETO 2 568 DE 2 DE JANEIRO DE 1985

Conceder aumento ao funciona lismo publico Civil do Estado.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 70, in ciso III da Constituição Estadual, e o disposto na Lei 39 de 12 de dezembro de 19 84.

D E C R A

Art. 19.

- Fica concedido aumento de 75% (Seten

ta e cinco por cento) ao funcionalismo público Civil õ.ó Estado.

Art. 29.

-0 percentual fixado incide sobre to das Tabelas de Vencimentos/Salários pertencentes aos Quadros e Tabelas de Pessoal do Estado.

Art. 39.

- Fica elevado para CR$ 8.300 (oito mil e trezentos cruzeiros) o valor da cota de Salário família inerente ao funcionário do Estado.

Art. 49.

- Nos cálculos decorrentes da Aplica ção deste Decreto, deverão ser desprezadas as frações de cruzeiros.

Art. 59.

- Os efeitos financeiros deste

\ Decreto

vigorarão a partir de 19 de janeiro de 1985.

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Art. 69.

- As despesas decorrentes da aplica ção deste Decreto serão atendidas pelos recursos cons tantes do/Orçamento Geral do Estado de Rondônia.

/ Jorge Teixeira de Oliveira Governador

Teobaldo de Monticello Pinto Viana

Sec. de Estado da Administração

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Decreto Estadual de Rondônia nº 2568, de 2 de janeiro de 1985

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