Decreto Estadual de Rondônia nº 25676, de 23 de dezembro de 2020

Decreto nº 25676

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05/01/2021 SEI/ABC - 0015186595 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 28/12/2020 Publicação: 23/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Major Administrativo da Polícia Militar da Reserva Remunerada do Quadro Federal, Registro Estatístico 100020751, JONAS DA SILVA por ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo, em conformidade com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 96 e inciso V do art. 99, ambos do Decreto-Lei, n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Parágrafo únicoA Reforma constante no caput, cumpre o disposto na Ata de Inspeção de Saúde da Sessão n° 043, de 1° de dezembro de 2020, a qual apontou o quadro de saúde do aludido Oficial da Reserva Remunerada.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionados a presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a datar de 1° de dezembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2020, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015186595 e o código CRC BC926040.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.466258/2020-89 SEI nº 0015186595

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17002335&infra_s... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25676, de 23 de dezembro de 2020

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