Decreto Estadual de Rondônia nº 25674, de 23 de dezembro de 2020

Decreto nº 25674

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05/01/2021 SEI/ABC - 0014994643 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 23/12/2020 Publicação: 23/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cessa o afastamento temporário de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cessado o afastamento temporário do Segundo-Tenente da Polícia Militar, de Administração, Registro Estatístico 100047826, AGOSTINHO DOS SANTOS NETO a contar de 1° de dezembro de 2020, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, por haver cessado o motivo que determinou seu afastamento para concorrer ao pleito eleitoral de 2020, em conformidade com o inciso IV do art. 52 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

O Oficial será revertido ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, a contar da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, concomitante com o inciso IV e o § 1° do art. 52, em consonância com o art. 82, bem como § 6° do

art. 79, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Segundo-Tenente da Polícia Militar encontrar-se-à classificado no 2° Batalhão de Polícia Militar - 2°BPM, no município de Ji-Paraná, desde a data de sua reversão, sem ônus para a Corporação, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de dezembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2020, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014994643 e o código CRC 70A00B76.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.371193/2020-94 SEI nº 0014994643

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