Decreto Estadual de Rondônia nº 25670, de 23 de dezembro de 2020

Decreto nº 25670

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

05/01/2021 SEI/ABC - 0015266461 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 23/12/2020 Publicação: 23/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cessa afastamento temporário de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cessado o afastamento temporário, do Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061262, MAURO RONALDO FLORES CORREA, a contar de 15 de dezembro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou seu afastamento para concorrer ao pleito eleitoral de 2020, em conformidade com o inciso IV do art. 52 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

O Oficial será revertido ao Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, por encontrar-se em processo de Reserva Remunerada, a contar da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, concomitante com o inciso IV e o § 1° do art. 52, em consonância com o art. 82, bem como o § 6° do art. 79, todos do Decreto-Lei n° 09- A, de 1982.

Art. 3.

O Coronel da Polícia Militar encontrar-se-à classificado na Coordenadoria de Pessoal, desde a data de sua reversão, sem ônus para a Corporação, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 15 de dezembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2020, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015266461 e o código CRC 014E1F49.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17087995&infra_s... 1/2

05/01/2021 SEI/ABC - 0015266461 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.217679/2020-88 SEI nº 0015266461

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17087995&infra_s... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25670, de 23 de dezembro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo