Decreto Estadual de Rondônia nº 25665, de 23 de dezembro de 2020

Decreto nº 25665

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05/01/2021 SEI/ABC - 0014852767 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 23/12/2020 Publicação: 23/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial, Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 18 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam promovidos na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de SegundoTenente do Quadro de Praças da Polícia Militar - QPPM, pelo Critério de Tempo de Serviço, e por ter preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012 e ainda a Ata Extraordinária n° 04, da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2020, de 6 de novembro de 2020, publicada no BRPM n° 055, de 12 de novembro de 2020, os Subtenentes abaixo relacionados:

ISubtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100041937, JOÃO CHAGAS NETO;

IISubtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100057986, IVANDER TEIXEIRA DOS SANTOS; e

IIISubtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100041781, JOSE ETEOCLES PEREIRA DE MELO.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares referidos no caput não ocupam vagas no posto e/ou graduação e serão transferidos para a Reserva Remunerada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de suas promoções, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 2.

Os Oficiais ficarão agregados à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

Os Policiais Militares, por se encontrarem em processo de Reserva Remunerada, a pedido, serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, e dispensados de suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2020, 133° da República.

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05/01/2021 SEI/ABC - 0014852767 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2020, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014852767 e o código CRC 4CD21C0F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.403512/2020-38 SEI nº 0014852767

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16640323&infra_s... 2/2

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