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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25620, de 7 de dezembro de 2020

Decreto nº 25620

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07/12/2020 SEI/ABC - 0014828805 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 07/12/2020 Publicação: 07/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, a pedido, da convocação para Serviço Ativo, Praça da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, o Segundo Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100054362, MEUQUIZEDEQUES OLIVEIRA DO CARMO, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, da convocação para o Serviço Ativo, junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, a contar de 13 de agosto de 2020, em razão de afastamento, para concorrer a cargo eletivo no Pleito Eleitoral 2020, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 13 de agosto de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014828805 e o código CRC EB5802D5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.468734/2020-04 SEI nº 0014828805

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16614469&infra_s... 1/1

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