Decreto Estadual de Rondônia nº 25618, de 7 de dezembro de 2020

Decreto nº 25618

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07/12/2020 SEI/ABC - 0014885060 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 07/12/2020 Publicação: 07/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Torna-se sem efeito a promoção de Oficial ao Posto de Segundo-Tenente da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante no Decreto n° 21.543, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Torna-se sem efeito o Decreto n° 21.453, de 4 de janeiro de 2017, que "Promove Praça PM por Tempo de Serviço na Polícia Militar do Estado de Rondônia", ao qual promoveu o Subtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100044757, PAULO SÉRGIO DA SILVA ao Posto de Segundo-Tenente pelo Critério de Tempo de Serviço, em conformidade com o art. 4° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, em consonância com o inciso I do § 2° do art. 93 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Parágrafo únicoO disposto no caput, atende à determinação do Acórdão n. AC2-TC 00710/18 - 2ª Câmara, do Tribunal de Contas do Estado, que entendeu ser a promoção indevida, bem como a Anulação de Ato Concessório de Reserva Remunerada n° 163/IPERON/PM-RO, de 18 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia Edição n° 014, de 22 de janeiro de 2019.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 4 de janeiro de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014885060 e o código CRC 05729711.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.025882/2020-20 SEI nº 0014885060

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16675228&infra_s... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25618, de 7 de dezembro de 2020

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