Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25574, de 25 de novembro de 2020

Decreto nº 25574

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

30/11/2020 SEI/ABC - 0014686351 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 25/11/2020 Publicação: 25/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial, Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica promovido o Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 200001470, VALDIR DÂNGELO ao Posto de Segundo Tenente, pelo Critério de Tempo de Serviço, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, nos termos do art. 5° e por ter preenchido os requisitos do art. 4° ambos da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, conforme Ata Extraordinária n° 003/CPO BM/2020, da Comissão de Promoção de Oficiais BM - CPO BM/2020, de 6 de novembro de 2020 e de acordo com o art. 18, do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar referido no caput não ocupa vaga no posto e será transferido para a Reserva Remunerada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua promoção, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, a contar da data da publicação deste Decreto, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
O Militar, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEBM, e dispensado de suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 21 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/11/2020, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16460732&infra_s... 1/2

30/11/2020 SEI/ABC - 0014686351 - Decreto

Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014686351 e o código CRC DD419FDC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.374540/2020-49 SEI nº 0014686351

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16460732&infra_s... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo