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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25567, de 24 de novembro de 2020

Decreto nº 25567

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25/11/2020 SEI/ABC - 0014281365 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 25/11/2020 Publicação: 25/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071619, ALCIDES FILHO PEREIRA SANTANA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 22 de outubro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o parágrafo único do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado no 5° Batalhão da Polícia Militar, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 22 de outubro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/11/2020, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014281365 e o código CRC E35CECFE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.479189/2019-11 SEI nº 0014281365

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15983474&inf... 1/1

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