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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25552, de 12 de novembro de 2020

Decreto nº 25552

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13/11/2020 SEI/ABC - 0014560846 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 12/11/2020 Publicação: 12/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077431, ADRIANO FLORES MESSIAS DA SILVA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 3 de novembro 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Casa Civil, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar, no município de Porto Velho, a contar desde a sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 3 de novembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/11/2020, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014560846 e o código CRC BEE814EF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.309838/2020-78 SEI nº 0014560846

Criado por 00767113233, versão 6 por 49755811249 em 11/11/2020 15:23:43.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16305891&i... 1/1

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