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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25550, de 12 de novembro de 2020

Decreto nº 25550

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13/11/2020 SEI/ABC - 0014551965 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 12/11/2020 Publicação: 12/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 3 de novembro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, em conformidade com o

art.82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, conforme relação:

IPrimeiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000049551, ANTÔNIO JORGE JUREMA DA SILVA;
IITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064927, SELMA DO NASCIMENTO SIQUEIRA;
IIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062632, CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO; e
IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100056176, FRANCISCO EDUARDO DE MEDEIROS.
Art. 2.
Os Praças encontrar-se-ão classificados na Ajudância-Geral da Policia Militar, no município de Porto Velho/RO, a contar desde sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do

art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 3 de novembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/11/2020, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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13/11/2020 SEI/ABC - 0014551965 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014551965 e o código CRC 781A5D19.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.017290/2019-90 SEI nº 0014551965

Criado por 00767113233, versão 4 por 02833271204 em 11/11/2020 12:52:08.

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