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Decreto Estadual de Rondônia nº 25489, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25489

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29/10/2020 SEI/ABC - 0013780385 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Afasta temporariamente, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica afastada temporariamente das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a Segundo-Tenente, de Administração, Registro Estatístico 100069068, HELINE ABREU BRAGA DO NASCIMENTO, a contar de 16 de setembro de 2020, percebendo a remuneração de seu Posto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1° e 2° do art. 52 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, por haver se candidatado ao cargo eletivo de vice-prefeita, no município de Porto Velho, no pleito eleitoral de 2020.
Art. 2.
A Oficial ficará agregada ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de seu afastamento, conforme a alínea "n" do inciso IV do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
A Segundo-Tenente encontrar-se-á adida à Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAAL, no município de Porto Velho, para efeito de controle das alterações e remuneração, em conformidade com o inciso X do art. 26, do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em consonância com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 4.
O afastamento temporário e a Agregação do Militar, iniciará a partir da data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a sua diplomação, em conformidade com o disposto no § 1° do art. 52, concomitante com o § 6° do art. 79, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Parágrafo únicoNão sendo eleito, cessará o afastamento e será revertido às fileiras da Polícia Militar, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 52 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 16 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=154407... 1/2

29/10/2020 SEI/ABC - 0013780385 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013780385 e o código CRC 4CA51A8A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.381980/2020-44 SEI nº 0013780385

Criado por 02253373206, versão 17 por 02833271204 em 27/10/2020 14:05:48.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=154407... 2/2

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