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Decreto Estadual de Rondônia nº 25488, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25488

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29/10/2020 SEI/ABC - 0013778627 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Afasta temporariamente, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica afastado temporariamente das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, o Segundo-Tenente da Polícia Militar, de Administração, Registro Estatístico 100047826, AGOSTINHO DOS SANTOS NETO a contar de 16 de setembro de 2020, percebendo a remuneração de seu Posto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1° e 2° do art. 52 do DecretoLei 09-A, de 9 de março de 1982, por haver se candidatado a cargo eletivo de vereador, no município de JiParaná, no pleito eleitoral de 2020.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de seu afastamento, conforme a alínea "n" do inciso IV do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Segundo-Tenente encontrar-se-á adido ao 2° Batalhão de Polícia Militar - 2°BPM, no município de Ji-Paraná, para efeito de controle das alterações e remuneração, em conformidade com o inciso X do art. 26 do Decreto nº 8.134 de 18 de dezembro de 1997, concernente com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 4.
O afastamento temporário e a Agregação do Militar, iniciará a partir da data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até a sua diplomação, em conformidade com o disposto no § 1° do art. 52, concomitante com o § 6° do art. 79, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Parágrafo únicoNão sendo eleito, cessará o afastamento e será revertido às fileiras da Polícia Militar, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 52 do Decreto-Lei n° 09- A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 16 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=154388... 1/2

29/10/2020 SEI/ABC - 0013778627 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013778627 e o código CRC A0CB90CE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.371193/2020-94 SEI nº 0013778627

Criado por 00767113233, versão 21 por 02833271204 em 27/10/2020 13:56:11.

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