Decreto Estadual de Rondônia nº 25486, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25486

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29/10/2020 SEI/ABC - 0013831350 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Afasta temporariamente, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica afastado temporariamente das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, o Coronel Policial Militar, Registro Estatístico 100061315, RILDO JOSÉ FLÔRES, a contar de 19 de setembro de 2020, percebendo a remuneração de seu Posto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1° e 2° do art. 52 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, por haver se candidatado ao cargo eletivo de prefeito, no município de Vilhena, no pleito eleitoral de 2020.

Art. 2.

O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de seu afastamento, conforme a alínea "n" do inciso IV do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Coronel encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, no município de Porto Velho, para efeito de controle das alterações e remuneração, em conformidade com o inciso X do art. 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

O afastamento temporário e a agregação do Militar, iniciarão a partir da data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a sua diplomação, em conformidade com o disposto no § 1° do art. 52, concomitante com o § 6° do art. 79, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Parágrafo únicoNão sendo eleito, cessará o afastamento e será revertido às fileiras da Polícia Militar, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 52 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 19 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013831350 e o código CRC 4210B970.

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29/10/2020 SEI/ABC - 0013831350 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.217549/2020-45 SEI nº 0013831350

Criado por 02253373206, versão 14 por 02833271204 em 27/10/2020 13:35:41.

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