Decreto Estadual de Rondônia nº 25484, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25484

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29/10/2020 SEI/ABC - 0013526369 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 18 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais da Polícia MilitarQOPM, Registro Estatístico 100051516, ROGÉRIO PEREIRA PIMENTA ao Posto de Coronel, pelo Critério de Tempo de Serviço, na Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do art. 5° e por ter preenchido os requisitos do art. 4° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012 e ainda a Ata Extraordinária n° 03, da Comissão de Promoção de Oficiais PM (CPO PM/2020), de 8 de setembro de 2020, publicada no BRPM n° 043, de 9 de setembro de 2020.

Parágrafo únicoO Policial Militar referido no caput não ocupa vaga no posto e será transferido para a Reserva Remunerada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua promoção, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 2.

O Oficial ficará agregado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

O Policial Militar, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado de suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, consoante estabelecido no

art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2020, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013526369 e o código CRC 82E4EC40.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=151567... 1/2

29/10/2020 SEI/ABC - 0013526369 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.354516/2020-85 SEI nº 0013526369

Criado por 00767113233, versão 18 por 05517796249 em 28/10/2020 11:36:57.

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