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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25482, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25482

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29/10/2020 SEI/ABC - 0014067368 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100093986, DANIEL FRANÇA DOS SANTOS revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 24 de setembro 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado no Batalhão de Polícia Ambiental - BPA, no município de Candeias do Jamari, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 24 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014067368 e o código CRC 79463790.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.116564/2019-73 SEI nº 0014067368

Criado por 02253373206, versão 10 por 02833271204 em 27/10/2020 13:04:42.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=157519... 1/1

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