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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25478, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25478

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29/10/2020 SEI/ABC - 0013781576 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092747, REGINA COELI RUSSELAKIS OLIVEIRA DE QUEIROZ revertida ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1° de outubro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Praça ficará classificada na Ajudância-Geral, desde a data de sua reversão, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a datar de 1° de outubro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013781576 e o código CRC A6EE1AF8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.462770/2019-41 SEI nº 0013781576

Criado por 50913824291, versão 13 por 02833271204 em 27/10/2020 12:40:24.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=154420... 1/1

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