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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25477, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25477

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29/10/2020 SEI/ABC - 0014089783 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Primeiro Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 273-5, FLAVIO EDUARDO PASCOAL JÚNIOR revertido ao Quadro de Praças Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 14 de setembro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua disposição junto à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, combinado com o parágrafo único do art. 6° do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado na Coordenadoria de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do estado de Rondônia/Porto Velho, a datar de sua reversão, de acordo com o inciso I do
§ 1ºdo art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a datar de 14 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014089783 e o código CRC BE237F88.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.351199/2020-53 SEI nº 0014089783

Criado por 64252485215, versão 7 por 02833271204 em 27/10/2020 12:34:53.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=157763... 1/1

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