Decreto Estadual de Rondônia nº 25472, de 26 de outubro de 2020

27/10/2020 SEI/ABC - 0014116359 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 26/10/2020 Publicação: 26/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Autoriza a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Estado da AgriculturaSEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada a Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com vistas à contratação de 35 (trinta e cinco) profissionais em caráter temporário, pelo prazo determinado de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, se necessário, de acordo com o Quadro de Vagas disposto no Anexo Único.

§ 1ºEste Ato Normativo se dá em decorrência do Convênio n° 121/PGE-2020 e encontra-se em conformidade com a Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, que `Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.' e dá outras providências.".

§ 2ºOs empregos autorizados por este Decreto somente serão ocupados diante da estrita necessidade de dar continuidade aos serviços de regularização fundiária rural no estado de Rondônia, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de acordo com os termos do Convênio n° 121/PGE-2020.

Art. 2.

O processo seletivo simplificado de que trata este Ato Normativo será coordenado e executado pela comissão formada por servidores do Quadro de Pessoal da SEAGRI, em conjunto com servidores lotados da Gerência de Concursos e Posses da SEGEP, designados mediante Portaria.

Art. 3.

O processo seletivo simplificado deverá observar:

Ipublicidade ao edital de abertura no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Governo do Estado de Rondônia e, em Jornal de grande circulação no Estado, bem como os demais atos dele decorrentes;

IIdisponibilidade de link em portal eletrônico para a realização de inscrição on-line; e

IIIigual critério de julgamento a todos os inscritos, respeitadas as reservas legais previstas.

Art. 4.

O resultado final do processo seletivo simplificado será homologado pela SEGEP.

Art. 5.

Os candidatos aprovados serão convocados, concomitante com as vagas previstas, para assinatura de contrato por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Estado e, em Jornal de grande circulação em Rondônia.

Art. 6.

A contratação de profissionais de que trata este Decreto, assim como os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados estão amparados pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e pela Lei Estadual n° 4.619, de 2019.

Art. 7.

O salário do pessoal contratado constante no Anexo Único, terá como base a exigência técnica do cargo, bem como pesquisa na iniciativa privada e os salários de servidores públicos que executem atividades de analista e assistentes no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.

Art. 8.

As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO QUADRO DE VAGAS E VALOR DA REMUNERAÇÃO

MUNICÍPIO CARGOS REQUISITOS/ESCOLARIDADE CH DE TOTAL REMUNERAÇÃO LOTAÇÃO Assessor Especial em R$ 2.869,52 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquent Curso de Nível Médio 40h/semanal Porto Velho 16 Regularização benefícios legalmente cabíveis. Fundiária I Assessor Curso Superior 40h/semanal Porto Velho 12 R$ 3.586,90 (três mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa ce Especial em legalmente cabíveis.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=158050... 1/2

27/10/2020 SEI/ABC - 0014116359 - Decreto Regularização Fundiária II - Classe A Assessor

Curso Técnico em Especial em Georreferenciamento, R$ 3.586,90 (três mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa ce Regularização 40h/semanal Porto Velho 5 Geoprocessamento ou Sensoriamento legalmente cabíveis. Fundiária II Remoto. - Classe B Assessor Curso de Especialista (Técnico ou Especial em Superior) em Georreferenciamento, R$ 4.782,53 (quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquent

40h/semanal Porto Velho 2 Regularização Geoprocessamento ou Sensoriamento benefícios legalmente cabíveis. Fundiária III Remoto.

TOTAL 35

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/10/2020, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014116359 e o código CRC 31B05ECC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0025.409826/2020-12 SEI nº 0014116359

Criado por 02253373206, versão 24 por 89579666253 em 23/10/2020 17:49:53.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=158050... 2/2

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