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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25471, de 26 de outubro de 2020

Decreto nº 25471

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Art. 1. Art. 40. Art. 2.
3 artigos

27/10/2020 SEI/ABC - 0014252304 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 26/10/2020 Publicação: 26/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivo do Decreto n° 20.043, de 18 de agosto de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 20.043, de 18 de agosto de 2015, que "Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública para apoio a projetos culturais e esportivos e para concessão de prêmios a iniciativas culturais e esportivas, no âmbito da Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, Esportes e Lazer - SEJUCEL e aos órgãos vinculados.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 40.
.........................................................................................................................
Parágrafo únicoDos proponentes das iniciativas remuneradas através de chamadas públicas, que não estejam vinculadas às modalidades de editais de prêmios e/ou bolsistas, será exigida apresentação de notas fiscais ou recibos para comporem o relatório detalhado de execução."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 19 de outubro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/10/2020, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014252304 e o código CRC 226FBCBC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0032.263413/2020-88 SEI nº 0014252304

Criado por 01453455213, versão 3 por 89579666253 em 23/10/2020 17:44:10.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=159519... 1/1

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