Decreto Estadual de Rondônia nº 25464, de 19 de outubro de 2020

Decreto nº 25464

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 18. Art. 40. Art. 2. Art. 40. Art. 3.

6 artigos

19/10/2020 SEI/ABC - 0013837598 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 204 Disponibilização: 19/10/2020 Publicação: 19/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 20.043, de 18 de agosto de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os artigos 18 e 40 do Decreto n° 20.043, de 18 de agosto de 2015, que "Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública para apoio a projetos culturais e esportivos e para concessão de prêmios a iniciativas culturais e esportivas, no âmbito da Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, Esportes e Lazer - SEJUCEL e aos órgãos vinculados.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 18.

O início e término das inscrições serão estabelecidos em data específica, respeitando o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência para a publicação do edital, salvo em caso de Calamidade Pública decretada pelo Governo do Estado de Rondônia, em que o prazo mínimo será de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de publicação do edital no Diário Oficial do Estado.

.......................................................................................................................................

Art. 40.

Os projetos apoiados devem apresentar prestação de contas que, para as iniciativas premiadas e bolsistas, será na forma de relatório detalhado de execução, borderôs (no caso de espetáculos de sala), com datas e locais das atividades, incluindo o registro dos resultados em vídeos e fotos, quantidade de público, locais de apresentação, material de divulgação (em que constem os créditos exigidos) e documentos que comprovem as atividades realizadas."

Art. 2.

Acresce o parágrafo único ao art. 40 do Decreto n° 20.043, de 2015, com a seguinte redação:

Art. 40.

.........................................................................................................................

Parágrafo únicoDos proponentes das iniciativas premiadas e bolsistas será exigida apresentação de notas fiscais ou recibos para comporem o relatório detalhado de execução."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=155025... 1/2

19/10/2020 SEI/ABC - 0013837598 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/10/2020, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013837598 e o código CRC 645DD076.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0032.263413/2020-88 SEI nº 0013837598

Criado por 01453455213, versão 8 por 49755811249 em 19/10/2020 10:08:18.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=155025... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25464, de 19 de outubro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo