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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25451, de 14 de outubro de 2020

Decreto nº 25451

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Nomeia o candidato ROBERT FERREIRA PEDRAZA para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Professor Classe "C" - Educação Física, vaga: Guajará-Mirim, inscrição n° 646.403-3, classificação 4ª, nota final: 52,00 (cinquenta e dois), aprovado no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, realizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, regido pelo Edital n° 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n° 112/GDRH/SEAD, de 3 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 2213, de 9 de maio de 2013, conforme os termos do Processo Administrativo n° 01-2201.19200-00/2012, e em conformidade com o quantitativo de vagas previsto pela Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n° 7020153-21.2015.8.22.0001, constante do Processo SEI n° 0020.399693/2020-09.

19/10/2020 SEI/ABC - 0014020892 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 201 Disponibilização: 14/10/2020 Publicação: 14/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe conferem os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar declaração de não cadastrado);
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

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19/10/2020 SEI/ABC - 0014020892 - Decreto

Xdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em caso positivo, deverá apresentar também, certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções;
XIComprovante de Escolaridade e Carteira Profissional do Conselho Regional de Educação Física, de acordo om Anexo II - Requisito/Escolaridade do Edital n° 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, e ainda, ter o reconhecimento de Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação, que não esteja de acordo com o previsto;
XIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIIICertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIComprovante de Residência;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito à comprovação junto aos Órgãos competentes); e
XXIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a presente nomeação, caso o candidato não apresente os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/10/2020, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=157017... 2/3

19/10/2020 SEI/ABC - 0014020892 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014020892 e o código CRC 1EFEB047.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.399693/2020-09 SEI nº 0014020892

Criado por 64252485215, versão 15 por 49755811249 em 13/10/2020 16:16:00.

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