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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25427, de 25 de setembro de 2020

Decreto nº 25427

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Nomeia a candidata SABRINA SCHMIDT LIMA, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Técnico de Enfermagem, vaga: Cacoal, inscrição n° 59550, classificação 73ª (septuagésima terceira), aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, realizado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO, regido pelo Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital n° 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, divulgado no DOE n° 122, de 3 de julho de 2017, conforme os termos do Processo n° 01- 1712.00477-0000/2015, em concordância com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 3.503, de 30 de janeiro de 2015, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n° 0801656- 72.2020.8.22.0000, constante do Processo SEI n° 0014.158470/2020-64.

28/09/2020 SEI/ABC - 0013706347 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188 Disponibilização: 25/09/2020 Publicação: 25/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, (se a candidata nomeada não for cadastrada, esta deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
Xdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em caso positivo, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções;
XIComprovante de Escolaridade, de acordo com o disposto no Anexo I do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;
XIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido, nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXdeclaração da candidata, informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;
XXIdeclaração da candidata da existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e
XXIIRegistro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a presente nomeação, caso a candidata não apresente os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15360289&in... 2/3

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Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/09/2020, às 09:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013706347 e o código CRC 2AB22269.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.158470/2020-64 SEI nº 0013706347

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