Decreto Estadual de Rondônia nº 25422, de 25 de setembro de 2020

Decreto nº 25422

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

28/09/2020 SEI/ABC - 0013525960 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188 Disponibilização: 25/09/2020 Publicação: 25/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam revertidos os Policiais Militares, abaixo relacionados, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 31 de agosto de 2020, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências junto à Casa Militar, em conformidade com o art. 82 e 83 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, combinado com o parágrafo único do art. 6° do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997:

ITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100076011, ELIZÂNGELA FERREIRA DA COSTA SANTANA; e

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100086906, MICHEÂNGELO PEREIRA DA COSTA.

Art. 2.

Os Praças encontrar-se-ão classificados na Ajudância-Geral da Polícia Militar de Rondônia, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do

art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 31 de agosto de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/09/2020, às 09:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013525960 e o código CRC D68C0745.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=151563... 1/2

28/09/2020 SEI/ABC - 0013525960 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.550065/2019-60 SEI nº 0013525960

Criado por 00767113233, versão 10 por 49755811249 em 24/09/2020 16:21:46.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=151563... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25422, de 25 de setembro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo