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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25421, de 25 de setembro de 2020

Decreto nº 25421

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28/09/2020 SEI/ABC - 0013597144 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188 Disponibilização: 25/09/2020 Publicação: 25/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso as atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077688, ODAILSON DA SILVA XAVIER revertido ao Quadro das Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 31 de agosto de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Casa Militar, em conformidade com os arts. 82 e 83 do Decreto-Lei n° 09-A de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado no Batalhão de Policiamento de Fronteiras e Divisas - BPFRON, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134 de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 31 de agosto de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/09/2020, às 09:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013597144 e o código CRC FB51D333.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.478199/2019-46 SEI nº 0013597144

Criado por 00767113233, versão 6 por 49755811249 em 24/09/2020 16:20:49.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=152332... 1/1

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