Decreto Estadual de Rondônia nº 25419, de 25 de setembro de 2020

Decreto nº 25419

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

28/09/2020 SEI/ABC - 0013520504 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188 Disponibilização: 25/09/2020 Publicação: 25/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Aluno Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0660-2, GENIVAL RIBEIRO LACERDA revertido ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 23 de março de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua disposição ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, em conformidade com os arts. 82 e 83 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, combinado com o parágrafo único do art. 6° do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

O Praça encontrar-se-á classificado no 1° Subgrupamento de Bombeiros Militar/1° Grupamento de Bombeiros Militar do Corpo de Bombeiros Militar - RO, a datar de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a datar de 23 de março de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/09/2020, às 09:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013520504 e o código CRC 063259A5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.122502/2019-29 SEI nº 0013520504

Criado por 64252485215, versão 14 por 49755811249 em 24/09/2020 16:19:13.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=151504... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25419, de 25 de setembro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo