Decreto Estadual de Rondônia nº 25402, de 17 de setembro de 2020

Decreto nº 25402

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21/09/2020 SEI/ABC - 0013195057 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 18/09/2020 Publicação: 17/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove a Oficial de Administração no Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar, pelo Critério de Antiguidade, na Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Aluno a Oficial de Administração da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070574, MANOEL LEITÃO DA SILVA ao Posto de Segundo-Tenente da Polícial Militar do Quadro de Oficiais de Administração, pelo Critério de Antiguidade, a contar de 6 de dezembro de 2019, em conformidade com o inciso III do art. 20 e art. 60 ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como o Aditamento n° 02 ao Termo de Conclusão do Curso de Formação de Oficiais de Administração - CHOA PM 2019, regido pelo Edital n° 32/DPTOENSINO/CRH/2018, 11 de dezembro de 2018.

Parágrafo únicoA promoção disposta no caput está em consonância com o Parecer n° 80/2020/PM-ASSESP, de 29 de maio de 2020, e a Decisão n° 14/2020/PM-ASSESP, de 1° de junho de 2020, exarada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 6 de dezembro de 2019.

Parágrafo únicoOs efeitos financeiros dispostos no caput ficam suspensos enquanto perdurar o estado de Calamidade Pública, conforme as regras de contingenciamento de despesas disposto no Decreto n° 25.108, de 2 de junho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/09/2020, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013195057 e o código CRC 4C744C78.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.169553/2020-90 SEI nº 0013195057

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=147795... 1/2

21/09/2020 SEI/ABC - 0013195057 - Decreto

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