Decreto Estadual de Rondônia nº 25401, de 17 de setembro de 2020

Decreto nº 25401

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21/09/2020 SEI/ABC - 0013479539 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 18/09/2020 Publicação: 17/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1° de junho de 2020, por haver cessado os motivos que determinaram suas cedências junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982:

I2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100052247, CLODOALDO NUNES DO NASCIMENTO; e

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090906, ADRIANO GOMES MEDEIROS.

Art. 2.

Os Policiais Militares ficarão classificados na Ajudância-Geral da Polícia Militar, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do

art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de junho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/09/2020, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013479539 e o código CRC 7F3646D1.

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21/09/2020 SEI/ABC - 0013479539 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.003142/2019-67 SEI nº 0013479539

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