Decreto Estadual de Rondônia nº 25398, de 17 de setembro de 2020

Decreto nº 25398

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21/09/2020 SEI/ABC - 0013124523 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 18/09/2020 Publicação: 17/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica Reformado o 2° Tenente da Polícia Militar, Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100002412, OSMAR DA VEIGA PESSOA FILHO por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1º do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "b" do inciso I do art. 96 do Decreto-Lei, nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionados à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 25 de setembro de 2016.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/09/2020, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013124523 e o código CRC 43E55F40.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.319570/2020-84 SEI nº 0013124523

Criado por 00767113233, versão 16 por 49755811249 em 17/09/2020 09:21:08.

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