Os incisos I, VII, IX, XI, XIV, os incisos I e V do § 2° e o § 3°, todos do art. 3° do Decreto n° 25.108, de 2 de junho de 2020, que "Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.", passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3° ...............................................................................................................................
Ia celebração de novos contratos da Administração Pública Direta e Indireta com terceiros, excetuados aqueles com objeto relacionados ao enfrentamento da pandemia decorrente da covid-19, serviços públicos essenciais, à Educação, bem como àqueles decorrentes de adesões a atas ou sistemas de registro de preços realizados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, que impliquem em economicidade ao erário;
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VIIa concessão ou incremento nos valores de quaisquer verbas indenizatórias pagas aos agentes públicos ou em regime de colaboração com o Poder Público, excepcionados os servidores que estejam atuando diretamente em ações de enfrentamento e combate à pandemia ou auxílio temporário decorrentes da situação emergencial do contexto pandêmico, no âmbito da Educação (exemplo: auxílio para custear aumento de despesas de Professores, decorrentes de aulas a distância - internet e energia elétrica), bem como, a criação de bolsas ou congêneres destinados à captação no mercado de profissionais ou estagiários estritamente necessários ao debelamento emergencial da crise causada pelo novo coronavírus;
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IXa concessão de diárias, excetuadas àquelas decorrentes dos serviços públicos essenciais que estejam funcionando presencialmente, assim como as da Educação;
XIa celebração de novos contratos de locação de imóveis, excetuados os destinados ao enfrentamento da emergência em saúde pública resultante da COVID-19, bem como os da Educação nos casos necessários para atender as necessidades da SEDUC, CRES, Escolas, Conselhos e outros;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14840054&in... 1/2
11/09/2020 SEI/ABC - 0013250789 - Decreto
XIVa abertura de novos concursos públicos para contratação de servidores, exceto aqueles voltados a atender a área da Educação para substituição de contratos emergenciais cuja vigência não possibilite prorrogação, as reposições decorrentes de vacância dos cargos efetivos ou vitalícios.
§ 2º........................................................................................................................................
Ilimitar gastos com combustíveis, a no mínimo 50% (cinquenta por cento), excetuadas: SEAS, SESAU, Órgãos responsáveis pela Segurança Pública e SEDUC;
Vreduzir aquisição de materiais de consumo, no mínimo a 50% (cinquenta por cento), salvo: SESAU, os Órgãos responsáveis pela Segurança Pública e SEDUC.
§ 3ºAs suspensões e vedações deste artigo, não obstarão o fluxo dos respectivos processos administrativos até a homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente, sendo que os processos de fonte de recursos próprios do Tesouro Estadual (exceto Convênios e Recursos vinculados), antes da emissão da Nota de Crédito, deverão ser encaminhados à SEPOG, para emissão de Declaração de Disponibilidade Orçamentária e em seguida à SEFIN, para emissão da Declaração de Disponibilidade Financeira."
