Decreto Estadual de Rondônia nº 2539, de 29 de novembro de 1984

$ 19 - A matrícula nos cursos a que se refere este artigo obedecerá a ordem de antiguidade dos policiaismilitares em serviço ativo, agregados ou não.

$ 29 - Para efeito de concurso, a agregação a que se refere o parágrafo anterior é somente aquela prevista no arti go 79, $ 1º, item I, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de it9B.20S

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Velho-RO, 29 de Novembro de 1.984.

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