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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25362, de 1 de setembro de 2020

Decreto nº 25362

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03/09/2020 SEI/ABC - 0013079289 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170 Disponibilização: 02/09/2020 Publicação: 01/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Afasta temporariamente, Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica afastado temporariamente das atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, o Primeiro-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0165-2, LUIZ ANTÔNIO BUENO THOMAZ a contar de 15 de agosto de 2020, com ônus para o Poder Executivo Estadual, de acordo com o estabelecido nos §§ 1° e 2° do art. 52 do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982, por haver se candidatado a cargo eletivo de vereador, no município de Vilhena, no pleito eleitoral de 2020.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, pelo mesmo período de seu afastamento, conforme a alínea "n", inciso IV, § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Primeiro-Tenente encontrar-se-á adido à 3ª Diretoria de Atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - 3ª DAT/CBMRO, no município de Vilhena, para efeito de escriturações e controle de alterações funcionais, de acordo com o inciso X do art. 26 do R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, concernente com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 4.
O afastamento temporário e a Agregação do Militar, iniciará a partir da data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até a sua diplomação, em conformidade com o disposto no § 1° do art. 52, concomitante com o § 6° do art. 79, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Parágrafo únicoNão sendo eleito, cessará o afastamento e será revertido às fileiras do Corpo de Bombeiros Militar, em conformidade com disposto no inciso IV do art. 52 da Decreto-Lei n° 09- A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 15 de agosto de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/09/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

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seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013079289 e o código CRC 9AAD8880.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.318149/2020-64 SEI nº 0013079289

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