Decreto Estadual de Rondônia nº 25359, de 1 de setembro de 2020

Decreto nº 25359

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02/09/2020 SEI/ABC - 0012599217 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170 Disponibilização: 02/09/2020 Publicação: 01/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reforma Oficial da Policia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica Reformado o Coronel da Polícia Militar, Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100000050, SÉRGIO HENRIQUE ZIMMERMAN por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "a", inciso I do art. 96 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que adote as demais medidas administrativas relacionados à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 7 de outubro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/09/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012599217 e o código CRC C5A7D2AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.281953/2020-72 SEI nº 0012599217

Criado por 50913824291, versão 17 por 02833271204 em 01/09/2020 13:30:03.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=141323... 1/1

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