Decreto Estadual de Rondônia nº 25324, de 25 de agosto de 2020

Decreto nº 25324

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25/08/2020 SEI/ABC - 0013069004 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165 Disponibilização: 25/08/2020 Publicação: 25/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 200000141, DEMARGLI DA COSTA FARIAS transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar - QOBM, a contar de 25 de agosto de 2020, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme os Autos do Processo de Reserva Remunerada n° 0004.275845/2020-79, em conformidade com a Análise do Centro de Legislação, Controle e Análise de Processos n° 6/2020/CBM-CP, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações do Bombeiro Militar transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, a contar de 25 de agosto de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2020, 132° da República.

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25/08/2020 SEI/ABC - 0013069004 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2020, às 18:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013069004 e o código CRC 68F2BC04.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0013069004 0004.275845/2020-79

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14642815&inf... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25324, de 25 de agosto de 2020

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