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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25322, de 25 de agosto de 2020

Decreto nº 25322

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25/08/2020 SEI/ABC - 0012688476 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165 Disponibilização: 25/08/2020 Publicação: 25/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 2° Tenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada do Quadro Federal, Registro Estatístico 100012223, CARLOS ROBERTO DE BARROS reformado, por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "b" do inciso I do art. 96 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reforma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a contar de 9 de junho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2020, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=142290... 1/2

25/08/2020 SEI/ABC - 0012688476 - Decreto

informando o código verificador 0012688476 e o código CRC A93D2D25.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0012688476 0021.283380/2020-11

Criado por 87812681220, versão 10 por 49755811249 em 24/08/2020 14:21:16.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=142290... 2/2

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