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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25321, de 25 de agosto de 2020

Decreto nº 25321

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25/08/2020 SEI/ABC - 0012997823 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165 Disponibilização: 25/08/2020 Publicação: 25/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere Policial Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 18 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica promovido o Subtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100033928, CLEONELSON COSTA CAMPOS na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Segundo-Tenente da Polícia Militar, pelo Critério de Tempo de Serviço e por ter preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012 e ainda a Ata Extraordinária n° 02 da Comissão de Promoção de Oficiais PM (CPO PM/2020), de 5 de agosto de 2020, publicada no BRPM n° 034, de 11 de agosto de 2020.
Parágrafo únicoO Policial Militar referido no caput deste artigo não ocupa vaga no posto e/ou graduação e será transferido para a Reserva Remunerada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua promoção, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
O Policial Militar, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, e dispensado de suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=145654... 1/2

25/08/2020 SEI/ABC - 0012997823 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2020, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012997823 e o código CRC 57FAF2C4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0012997823 0021.292595/2020-23

Criado por 64252485215, versão 19 por 49755811249 em 24/08/2020 14:17:19.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=145654... 2/2

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